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Vender e utilizar linha de pipa com cerol e similares é proibido, sob pena de multa. No entanto, desde que a Lei Complementar Municipal nº 310, de autoria da vereadora Juliana Damus (PP), foi promulgada e regulamentada em 2005, nenhuma sanção pecuniária foi aplicada até hoje. Para compreender os motivos e planejar novas ações, a parlamentar articulou uma reunião com representantes da Polícia Militar (PM), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Conselho Tutelar, da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) Paulista e dos setores de Posturas e Sala do Empreendedor da Prefeitura Municipal.
Na visão do Secretário Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, Coronel João Alberto Nogueira Júnior, falta regulamentação. “É preciso saber quem são as pessoas competentes para aplicar o auto de infração e padronizar o auto para que o ato administrativo seja legítimo e impassível de vício que possa ensejar sua nulidade”, observou o secretário.
Como se trata de uma atribuição do Poder Executivo, a vereadora irá agendar uma reunião com o Departamento Jurídico da Prefeitura para verificar a viabilidade da medida. “Nós temos uma lei que precisa ser aplicada. Senão, fica com a sensação de impunidade”, enfatizou a parlamentar, que há anos acompanha ações de prevenção e repressão contra o uso do cerol.
Prevenção
Fora as ações repressivas, como blitz em locais de venda e aplicação de multas, o grupo planeja campanhas de conscientização junto às escolas. Na rede municipal, a operação ficará a cargo da GCM por meio do projeto “Guardando o Amanhã”, que apenas em 2017 orientou aproximadamente 600 crianças. Neste ano, a meta é atingir todos os alunos do 4º ano das escolas municipais.
A Polícia Militar ficará responsável pelo trabalho educativo junto a alunos de escolas estaduais e particulares por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Há também previsão de atividades que envolvam toda a família, já que muitas vezes os pais são os responsáveis pela aquisição da linha cortante.
Assim como em anos anteriores, a CPFL seguirá com ações de conscientização em escolas e bairros, alertando a população sobre o risco de choque fatal ao empinar pipa próximo à rede elétrica. O Conselho Tutelar também seguirá com o trabalho de aplicação de advertência aos responsáveis legais pelos menores de idade flagrados em ato ilícito. “Em 2017, conversamos com os pais das crianças e jovens que foram encontrados empinando pipas com linhas cortantes (chilena e cerol) e a nossa expectativa é que sirva de lição para que isso não ocorra novamente”, ressaltou o coordenador do Conselho Tutelar, Moacyr Theodoro Ellero.
Também estiveram presentes os representantes da PM, Tenente PM Tavares; da Sala do Empreendedor, Luís Henrique Assunção; do setor de Postura, Maikel Jeferson Martins e Adriana Aparecida Pinto; e da CPFL, Osvaldo de Oliveira Bessa Júnior.
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Texto e foto: Imprensa da Câmara