Proíbe a construção de passeios públicos com pisos lisos

Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara).

    Artigo 1º- Ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), fica acrescentado o seguinte parágrafo único:

    "Artigo 116- ………………………………………………………….

    Parágrafo único- Os passeios públicos a que se refere este artigo não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, ficando vedada também a criação de degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes."

    Artigo 2º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.