Na manhã de quinta-feira (30), o Prefeito Edinho Silva (PT) promulgou a alteração da lei 8.008 de 2013, de autoria da vereadora Juliana Damus (PP), que facilita o requerimento de isenção de taxas para realização de concursos públicos municipais por pessoas de baixa renda. São requisitos para isenção: inscrição atualizada dos dados no Cadastro Único do Governo Federal e renda mensal igual ou inferior à metade do salário mínimo.
Agora, com a alteração da lei, os interessados não precisarão mais dirigir-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para requerer a declaração constante no Cadastro Único. Basta fazer uma consulta por meio da ferramenta Consulta Cidadão, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), disponível no site: aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/
Com as novas regras, serão beneficiados tanto os interessados quanto a própria máquina pública. “A alteração vai tornar mais célere o processo de solicitação de isenção de taxa e, ao mesmo tempo, desonerar o órgão municipal dessa atribuição”, salientou a autora da lei, que recebeu total apoio do prefeito. “É um grande passo para a construção de uma cidade mais justa e solidária”, pontuou Edinho Silva.
Texto e foto: Imprensa da Câmara