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Programa visa arrecadar recursos para entidades que auxiliem pessoas em tratamento de câncer
A vereadora Juliana Damus (Progressistas) apresentou requerimento em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, pedindo informações sobre a instituição do Programa “IPTU Solidário” no município. O programa consiste na doação voluntária de recursos para entidades que auxiliem pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (câncer), por meio de um cupom de subvenção social que será inserido na forma de boleto, com valor em aberto, nos carnês de tributos municipais emitidos anualmente pelo Poder Executivo.
A medida está prevista na Lei Ordinária nº 9.004. “No artigo 14, está previsto que a lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 120 dias a contar de sua publicação, que foi no dia 19 de junho de 2017, mas até a presente data a referida lei não foi regulamentada”, informa a parlamentar. Ela lembra, ainda que, de acordo com o artigo 3º, o Poder Executivo fica autorizado a criar um Fundo do “IPTU Solidário” e conta própria para o depósito e gestão dos recursos arrecadados por meio do pagamento do boleto do “IPTU Solidário”.
“O artigo 4º estabelece que os recursos obtidos pelo Fundo serão obrigatoriamente depositados em conta especial do Fundo do ‘IPTU Solidário’, que será gerida por um conselho gestor, composto por representantes do Poder Executivo, um representante escolhido por meio das reuniões plenárias do Orçamento Participativo e um representante de entidades da sociedade civil que atuem na proteção de vítimas de câncer”, reforça Juliana, citando, ainda, o artigo 13: “Os recursos depositados no Fundo serão transmitidos, a título de subvenção social, a entidades assistenciais voltadas ao desenvolvimento de programas para vítimas de câncer, observando-se o disposto nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14 quanto à concessão de subvenções sociais”.
A vereadora destaca, ainda, que no dia 24 de janeiro de 2018 foi publicada a Portaria n° 25.403, que designa a composição do Conselho Gestor para gerir os recursos depositados na conta bancária do Fundo do “IPTU Solidário”. Nesse sentido, Juliana pede para que o prefeito Edinho Silva (PT) informe sobre quando será feita a regulamentação da referida lei; qual a importância arrecadada pelo Fundo do “IPTU Solidário”; se, após instituir o Conselho Gestor, os membros se reuniram para definir como serão aplicados os recursos existentes no Fundo e, em caso positivo, qual foi o valor repassado às entidades assistenciais.
Texto: Imprensa da Câmara