Informativo Online – Ago / 2020

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Ação que questionava ‘Lei dos Fogos’ é julgada improcedente pela Justiça O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente, no dia 12/08, a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Assobrapi contra a lei municipal de autoria da vereadora Juliana Damus, que...

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