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Fixar critérios mais adequados de proporcionalidade para definir número de vereadores

15/09/2003 | Diversos

Dando continuidade ao projeto iniciado pelo seu pai, o vereador Elias Damus, a vereadora Juliana apresentou requerimento solicitando estudos no sentido de fixar em lei, critérios mais adequados de proporcionalidade no item “a” do artigo 29 da Constituição Federal que se fundamenta no fato de que em cidades de até um milhão de habitantes o número de vereadores poderá ser no mínimo de nove e máximo de vinte.

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