Por José Conde Sobrinho
Requerimento de autoria da vereadora Juliana Damus (PP) já aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, sugere equiparação salarial das polícias militares dos Estados com os efetivos baseados no Distrito Federal, considerando a Proposta de Emenda à Constituição (300/08) de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que altera a redação de artigo (144) da Constituição Federal.
O texto apresentado na referida proposta prevê que “a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que as Policias Militares dos Estados não poderá ser inferior a da Policia Militar do Distrito Federal, o mesmo aplicando-se ao Corpo de Bombeiro Militar da capital federal e no que couber, extensiva aos inativos”.
No documento da vereadora, é reiterado que os policiais militares não têm direito ao FGTS, aviso prévio, pagamento de horas extras, adicional noturno, filiação sindical e direito de greve. “Há a necessidade – confirma Juliana Damus – em ser corrigida a injusta política salarial aplicada aos policiais do Estado de São Paulo, os quais segundo pesquisas, recebem os mais baixos salários do país no quadro de segurança pública, ainda que o nosso Estado seja o maior arrecadador de tributos do Brasil” garante.
Com as leis de 2006, 2008 e mais recentemente de 2009, a remuneração dos policiais militares, incluindo o Corpo de Bombeiros e polícia civil de Brasília, segundo a vereadora, foram majorados em patamares condignos ao desempenho das atividades dos policiais, como justa retribuição pela dedicação exclusiva e pelos riscos naturais da profissão. “Um melhor reconhecimento aos profissionais da segurança – explica Juliana Damus – irá refletir numa maior motivação para o trabalho e conseqüentemente numa melhor prestação de seus serviços fato que implicará numa melhor qualidade de vida para a população”.
O requerimento da vereadora, igualmente expressa apoio irrestrito às PECs 300/08 e 356/08, já devidamente analisadas pelas comissões, além de recomendar que seja dado conhecimento de seu inteiro teor às lideranças partidárias de ambos Legislativos Federais como também às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Juliana Damus enfatiza ainda que “a PEC 300/08 (aprovada pela Comissão Especial) encontra-se pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados como resultado de audiências públicas, dependendo apenas do seu presidente para ser incluída na pauta da ordem do dia”. Requer ainda a vereadora através do seu documento, que seja oficiado o presidente da Câmara Federal (Michel Temer), solicitando seu máximo empenho para a votação em plenário da proposta de emenda à Constituição para a deliberação da matéria.