Por indicação da vereadora Juliana Damus (Progressistas) foi aprovado na última Sessão Ordinária (29/05), o projeto de lei que amplia de 15 para 45 dias o repouso concedido às servidoras públicas da administração direta e indireta, que sofrerem aborto não criminoso.
A servidora terá de requerer a licença no prazo de até 2 dias úteis após a ocorrência do aborto e deverá apresentar atestado médico oficial.