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Possibilita a transmissão das sessões da Câmara pela internet

06/04/2010 | Projetos de Lei

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 /10.

Altera o artigo 152, da Resolução 313, de 18 de Dezembro de 2003, para possibilitar a transmissão das sessões da Câmara pela internet e dá outras providências. 

Art. 1º O artigo 152, § 1º e § 2º, da Resolução 313, de 18 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. As sessões da Câmara poderão ser irradiadas por emissora local e transmitidas, em tempo real, pela internet, desde que não onere os cofres municipais.

§ 1º Incumbe ao Presidente da Câmara manter entendimentos para retransmissão das sessões da Câmara por canal próprio de televisão, por emissora educativa, e por empresas de desenvolvimento e hospedagem de sites.

§ 2º Fica vedada a concessão de autorização para a transmissão ou retransmissão das sessões da Câmara Municipal de Araraquara por canal de televisão e por empresas de desenvolvimento e hospedagem de sites, excetuada a hipótese do parágrafo anterior". 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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