Início | Diversos | Recurso contra ‘Lei dos Fogos’ é rejeitado pelo Tribunal de Justiça

Recurso contra ‘Lei dos Fogos’ é rejeitado pelo Tribunal de Justiça

14/12/2020 | Diversos

Vereadora Juliana Damus (Progressistas) é a autora da lei, que regula soltura de fogos em Araraquara

A “Lei dos Fogos” (Lei nº 899/2019), de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas), obteve mais uma vitória na Justiça na semana passada. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitaram um recurso apresentado pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi).

Em agosto, o Tribunal havia julgado improcedente a Ação de Inconstitucionalidade que a Assobrapi havia ajuizado, alegando que o município tinha proibido totalmente a soltura de fogos, quando, na realidade, a lei proíbe somente os fogos ruidosos, que excedem os níveis de som permitidos por lei.

Após essa derrota na Justiça, a Assobrapi apresentou ao Tribunal “embargos de declaração”, um tipo de recurso que contesta possíveis omissões ou erros formais no processo. No recurso, a associação levantou pontos que, na sua opinião, denotariam lacunas que precisavam ser preenchidas para efeito de prequestionamento, apontando artigos da legislação federal e discorrendo sobre razões de mérito, pelas quais a ação deveria ter sido julgada procedente, apresentando, inclusive, normas internacionais, para argumentar que não existem fogos sem estampido.

No entanto, na decisão publicada no dia 10 de dezembro na Imprensa Oficial, o relator, desembargador Ferraz de Arruda, declara que “não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão”, rejeitando os embargos. O processo pode ser consultado no Tribunal de Justiça.

Desse modo, a Lei dos Fogos, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Araraquara, em fevereiro de 2019 e regulamentada pela Prefeitura por meio do Decreto nº 11.939/2019, segue em vigor em sua totalidade.

Texto: Imprensa da Câmara

Veja outros artigos

Visita da atleta que conquistou medalha de ouro no Campeonato Mundial de Jiu-jitsu
A atleta Lívia Renata dos Santos ocupou a Tribuna Popular da Câmara Municipal para falar de sua conquista...
Juliana pede condições de igualdade para os candidatos que concorrem a uma vaga em vestibulares
A vereadora Juliana Damus através de requerimento pede condições de igualdade para os candidatos...
Juliana Damus cobra destino de R$ 5 milhões para pavimentação
Texto: Claudio Dias Circular de veículo por algumas ruas e avenidas de Araraquara tornou-se uma tarefa digna de...
Vereadora toma posse como diretora do Asilo de Mendicidade
A vereadora Juliana Damus tomou posse como membro da Diretoria de Patrimônio do Asilo de Mendicidade. Juliana procurou...
Juliana Damus entrega doação de cabelos para confecção de perucas à grupo de combate ao câncer
Durante o evento Momento Mulher as empresas Instituto Embelleze e o Grupo Lumina da Beleza arrecadaram cabelos para a...
Créditos para a causa animal, habitação, infraestrutura e saúde estão na LDO 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 tem medidas propostas por Juliana Damus A Prefeitura Municipal publicou em...
Lei que proíbe uso de capacete em locais públicos é promulgada pelo Prefeito de Araraquara
Por Chico de Assis A Lei entrará em vigor no dia 4 de novembro e é mais uma tentativa de proporcionar...
Demissão voluntária de servidores: novo projeto é analisado por vereadores
Outros projetos avaliados em reunião concedem área para empresas, subvenção para entidades, isenção de pagamento de...
‘Pegadas da Minha Rua’: Projeto aproxima população de patrimônio histórico

Vereadora e autora da lei que visa à preservação do acervo, Juliana Damus participou da atividade

Construção de velório para o Cemitério dos Britos
Atenta aos problemas da cidade, a vereadora Juliana Damus encaminhou ao Poder Executivo, uma indicação solicitando a...

Pin It on Pinterest