Início | Diversos | Recurso contra ‘Lei dos Fogos’ é rejeitado pelo Tribunal de Justiça

Recurso contra ‘Lei dos Fogos’ é rejeitado pelo Tribunal de Justiça

14/12/2020 | Diversos

Vereadora Juliana Damus (Progressistas) é a autora da lei, que regula soltura de fogos em Araraquara

A “Lei dos Fogos” (Lei nº 899/2019), de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas), obteve mais uma vitória na Justiça na semana passada. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitaram um recurso apresentado pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi).

Em agosto, o Tribunal havia julgado improcedente a Ação de Inconstitucionalidade que a Assobrapi havia ajuizado, alegando que o município tinha proibido totalmente a soltura de fogos, quando, na realidade, a lei proíbe somente os fogos ruidosos, que excedem os níveis de som permitidos por lei.

Após essa derrota na Justiça, a Assobrapi apresentou ao Tribunal “embargos de declaração”, um tipo de recurso que contesta possíveis omissões ou erros formais no processo. No recurso, a associação levantou pontos que, na sua opinião, denotariam lacunas que precisavam ser preenchidas para efeito de prequestionamento, apontando artigos da legislação federal e discorrendo sobre razões de mérito, pelas quais a ação deveria ter sido julgada procedente, apresentando, inclusive, normas internacionais, para argumentar que não existem fogos sem estampido.

No entanto, na decisão publicada no dia 10 de dezembro na Imprensa Oficial, o relator, desembargador Ferraz de Arruda, declara que “não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão”, rejeitando os embargos. O processo pode ser consultado no Tribunal de Justiça.

Desse modo, a Lei dos Fogos, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Araraquara, em fevereiro de 2019 e regulamentada pela Prefeitura por meio do Decreto nº 11.939/2019, segue em vigor em sua totalidade.

Texto: Imprensa da Câmara

Veja outros artigos

Juliana Damus articula projeto do cão terapia para alunos da Apae
Por Cláudio Dias Com a proposta de utilizar o cão como um instrumento lúdico transformando atividades educacionais e...
Entrega de pedido de instalação de delegacia do idoso ao Governador Alckmin
Preocupada com as questões que envolvem a qualidade vida dos idosos, Juliana Damus, apresentou e entregou pessoalmente...
Investimento de R$ 25 milhões construirá complexo hoteleiro e residencial em Araraquara
Por: Paula Cardoso   O município de Araraquara terá um complexo hoteleiro e residencial, com...
Juliana Damus quer aplicativo para usuários do transporte público
Por Paula Cardoso Painéis com o itinerário do transporte público fixados em locais de fácil acesso, aplicativo para...
Melhorias para o Mercado Municipal
A vereadora Juliana Damus quer melhorias para o Mercado Municipal de Araraquara. Através de reuniões com...
Projeto ‘Cãoterapia’ avança e será implantado na Apae
Iniciativa do projeto é da vereadora Juliana Damus Na sexta-feira (12), a vereadora Juliana Damus (Progressistas) se...
Juliana Damus sugere que exames de Oximetria de Pulso e Ecografia Fetal sejam obrigatórios
Por Paula Cardoso Pensando na qualidade de vida de recém-nascidos, a vereadora Juliana Damus (PP), apresentou...
Projeto de lei que estende repouso remunerado de aborto não criminoso é sancionado
Sanção da lei aconteceu no dia 29 de junho e prevê aumento de 15 para 45 dias do repouso remunerado A indicação da...
Ministério da Saúde destina R$ 351 mil a Araraquara
Recurso é fruto de emenda de deputado federal a pedido dos vereadores da bancada dos Progressistas De acordo com...
Audiência pública deverá discutir violência contra as mulheres
Ideia surgiu nas reuniões do Conselho Municipal da Mulher e foi levada às vereadoras Thainara Faria e Juliana Damus Em...

Pin It on Pinterest