Responsabilidade civil e criminal em virtude de danos ou morte causado por alimentos doados a pessoas carentes

A vereadora solicitou apoio deste legislativo, aos Líderes das Bancadas Partidárias do Senado Federal e as todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, ao Projeto de Lei nº 165, de 1997, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal em virtude de danos ou morte causado por alimentos doados a pessoas carentes.