PROJETO DE LEI Nº 367/2019
Autoria da Prefeitura por indicação da vereadora Juliana Damus
Altera a Lei nº 7.058, de 03 de agosto de 2009, de modo a dispor sobre a ampliação da isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (área azul) para pacientes em tratamento oncológico no município de Araraquara.
Art. 1º A Lei nº 7.058, de 03 de agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12. ……………………………………………………………………………………
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VII – pacientes em tratamento oncológico no Hospital Santa Casa de Misericórdia/CORA, no CAON – Centro de Atendimento Avançado de Oncologia do Plano de Saúde São Francisco e no Centro de Oncologia da Unimed, durante os períodos de consulta e tratamento.”(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).