Por José Conde Sobrinho
A aprovação pelo Senado Federal de Projeto de Lei de autoria do senador Romeu Tuma e que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, motivou a vereadora Juliana Damus (PP) a apresentar requerimento onde manifesta seu apoio à medida anunciada.
Segundo relato da vereadora em sua proposição, há mais de duas décadas é vetado à mulher brasileira policial, o direito de igualdade quanto ao tratamento constitucional da aposentadoria especial concedida pelo exercício das atividades de risco inerentes à função, por conta do texto da lei que menciona a expressão, o funcionário policial.
E assegura Juliana Damus: “As policiais femininas sempre foram submetidas às mesmas condições de recrutamento, seleção e habilitação profissional que os homens policiais”.
A proposta apresentada pelo senador Tuma, está em harmonia com o que determina a Constituição Federal, o que permite a adoção dos requisitos diferenciados para a concessão e aposentadoria aos que exercem atividades sob condições especiais e que podem prejudicar a saúde ou a integridade física.
Acrescenta ainda a vereadora, que a justificativa do senador “foi a de que o diploma legal foi editado em época na qual o exercício da atividade policial era quase que totalmente um monopólio masculino, não incluindo em suas disposições condições distintas para a aposentadoria da mulher, um fato reconhecido pela Constituição”.
O projeto estabelece que o servidor público policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais, independentemente da idade após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, com 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, em caso de mulher.
Juliana Damus manifesta seu apoio e da Câmara Municipal, dando conhecimento ao autor do projeto, lideranças partidárias da Câmara de Deputados e Câmaras Municipais, enfatizando a necessidade da manifestação de adesão destes segmentos à proposição de Romeu Tuma.