Por Hamilton G. P. Mendes
Na busca de mobilizar esforços para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 300-08, apresentada na Camara Federal pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, a vereadora Juliana Damus (PP) protocolou ontem, na Secretaria da Câmara Municipal de Araraquara, um requerimento endereçado a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC, às lideranças partidárias de Brasília, e às principais Casas legislativas do Estado de São Paulo.
A intenção é conseguir apoio para a matéria – que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal -, que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal.
No texto do requerimento, Juliana lembra que os policiais militares não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, aviso prévio, pagamento de horas extras, adicional noturno, filiação sindical e direito de greve, e que pela PEC a remuneração dos servidores das Policias Militares dos estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do distrito federal, aplicando-se também o cálculo aos vencimentos do grupo de Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, com os benefícios passando a ser extensivo aos inativos.
A vereadora, que defende a necessidade de se corrigir o que considera como sendo a injusta política salarial aplicada aos policiais do Estado de São Paulo, lembra ainda que, segundo pesquisas freqüentemente são divulgadas por órgãos de imprensa, os policiais paulistas recebem os piores salários do país no quadro da segurança pública, embora seja sabido que o Estado de São Paulo é o maior arrecadador de tributos do país.
Também em defesa da PEC apresentada por Arnaldo faria de Sá, Juliana explica o reconhecimento dos profissionais da segurança pública, especialmente no que se refere aos vencimentos da categoria, refletirá numa maior motivação para o trabalho e conseqüentemente numa melhor prestação de serviços desses profissionais. “O que implicará melhor qualidade de vida para os munícipes, tendo em vista que, embora estaduais, os policiais residem e prestam seus serviços nos municípios”, assegura.
Por tudo isso, Juliana pede o apoio das autoridades municipais, estaduais e federais a causa, que considera primordial para o fortalecimento das políticas públicas de Segurança no País. E lembra que A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 356, de autoria do Deputado Renato Amary e outros, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, prevê a participação do Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional da Segurança Pública, no complemento de verbas aos Estados para o cumprimento da PEC 300.
O requerimento, que deverá ser lido em plenário da sessão ordinária desta terça-feira (09), portanto, solicita a Mesa que seja oficiado aos presidentes, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Federal Michel Temer e senador José Sarney, respectivamente, o apoio da Câmara Municipal de Araraquara à aprovação das duas PECs citadas acima, que são as Propostas de Emendas à Constituição nº. 300/08 e 356/08, que alteram a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.