Pessoas de baixa renda já têm o direito a isenção de taxas em concursos públicos

A isenção de taxas para inscrição em concursos públicos agora é obrigatória para pessoas que comprovarem baixa renda. A lei é de autoria da vereadora Juliana Damus (PP) e foi sancionada pelo Executivo no sábado, 17 de agosto.

Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, o projeto da vereadora prevê a isenção para pessoas que estiverem inscritas do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal.

Segundo Juliana, a lei garante igualdade para todos. “Agora sim, tenho a certeza de que com essa lei, muitas pessoas que não tinham condição de prestar um concurso, por conta da questão socioeconômica poderão concorrer igualmente com as demais”, comemora. “A nossa obrigação é garantir no mínimo a equidade entre todos”.