Texto: Claudio Dias
Um dia útil após a denúncia da vereadora Juliana Damus (PP) sobre o prazo inferior ao determinado para as inscrições com isenção aos candidatos de baixa renda a um concurso público, conforme determina uma lei municipal criada pela parlamentar, o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) admitiu a falha e publicou nesta terça-feira, uma retificação ampliando o prazo da inscrição até o dia 29 de abril.Antes, o período fora de apenas três dias em março. Outra cláusula do edital também foi alterada porque a autarquia afrontou a Lei Municipal nº 8.008 de 2013, de Juliana Damus, que define em seu artigo 2°, parágrafo único, que período poderá ser inferior a 50% do prazo determinado para as demais inscrições, não podendo também ser inferior a cinco dias. Agora, o resultado do pedido de isenção será divulgado também no dia 5 de maio.
Quem tiver a solicitação indeferida pode interpor recurso nos dias 6 e 7 de maio. A prova objetiva segue agendada para o dia 17 de maio. O edital do concurso tem vagas previstas para encanador, pedreiro, contador, desenhista projetista, químico, economista, assistente social, entre outros. Os salários variam de R$ 1.886 até R$ 4.255.
“Eles não deixaram claro uma série de informações previstas na lei, entre elas, detalhes para quem pode estar isento”, destaca a vereadora lembrando que estão incluídos quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A declaração deve ter sido atualizada há menos de 24 meses e que a renda per capita declarada e constante no CadÚnico é igual ou menor do que meio salário mínimo per capita.