do Estado de São Paulo, a notícia referente ao convênio firmado entre o
Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio do qual haverá
reforço da segurança pública, com a aquisição de materiais utilizados
por agentes penitenciários e a reposição dos veículos de transporte de
presos. O convênio trata do repasse de verbas no montante de R$ 50,3
milhões, complementada com mais R$ 1,4 milhão para a aquisição de
coletes de proteção balísticos, rádios transceptores digitais portáteis,
rádios fixos VHF/FM e veículos especializados para transporte de
detentos.
Tendo em vista o convênio firmado, a vereadora Juliana
Damus (PP), na Sessão Ordinária da última terça-feira (18), solicitou
que fosse oficiado ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo
Alckmin, uma moção de apoio para que a escolta de presos seja realizada
exclusivamente pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
“Com tal investimento, divulgado no Diário Oficial, seria mais adequado
que todo o serviço de escolta de presos fosse realizado apenas pela
Secretaria de Administração Penitenciária, desonerando assim a Polícia
Militar desta tarefa”, entende Juliana.
No Estado de São Paul
o,
por expressa previsão legal, atividades de escolta e custódia de presos
em movimentações externas, além da guarda das unidades prisionais,
competem à Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da classe
de agentes de escolta e vigilância penitenciária, e não à Secretaria de
Segurança Pública. É o que determina a Lei Complementar nº 898, de
13/07/2001, de forma que “o empenho da Polícia Militar em tais
atividades constitui desvio de finalidade e flagrante desrespeito à
Lei”, ainda que haja previsão na Resolução nº 102 do secretário de
Segurança Pública, porque tal Resolução não pode contrariar a Lei. O
documento, que obriga policiais civis e militares a escoltarem presos
provisórios nas audiências de custódias em fóruns da Grande São Paulo e
do Interior, gerou críticas entre as entidades de classe.
“Ao
designar os policiais militares para a escolta de presos, eles são
retirados do policiamento ostensivo das ruas, fundamental para garantir a
segurança da população e a preservação da ordem pública e especial
razão de ser da Polícia Militar. Cobram-se muitos resultados da Polícia
Militar, mas faltam respaldo e apoio necessários à atividade policial
ostensiva e preventiva, cuja presença nos bairros e nas ruas gera
sensação de segurança e tranquilidade na população”, completa a
vereadora.