Início | Projetos de Lei | Reserva vagas para idosos nos estacionamentos de utilização pública

Reserva vagas para idosos nos estacionamentos de utilização pública

14/12/2004 | Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 045/04.

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências.

    Artigo 1º- Fica assegurada a reserva, para os idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de utilização pública, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

    Artigo 2º- As normas de caráter executivo e administrativo da presente Lei cabem ao Poder Executivo, que expedirá o seu respectivo regulamento.

    Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Veja outros artigos

Cria o programa “Momento Mulher”
PROJETO DE LEI Nº 057/01. Cria o programa "Momento Mulher" e dá outras providências....
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes e outras Áreas de Uso Comum
PROJETO DE LEI Nº 134/06.                        ...
Proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/18 Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas),...
Institui o Dia Municipal do Policial Militar Rodoviário
PROJETO DE LEI Nº 037/08.    Institui o Dia Municipal do Policial Militar Rodoviário a ser...
Destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos para os deficientes físicos
PROJETO DE LEI Nº 077/04. Dispõe sobre a destinação preferencial dos apartamentos...
Institui o Programa “Verde que Alimenta”
PROJETO DE LEI Nº 120/02. Institui o Programa "Verde que Alimenta"e dá outras...
Programa de Regulamentação do Transporte de Carroças; de Proteção aos Animais Tracionados e de Correção Ambiental
PROJETO DE LEI Nº 046/04. Institui Programa de Regulamentação do Transporte de Carroças; de...
Institui o Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita
PROJETO DE LEI Nº 014/11. Institui o Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia...

Pin It on Pinterest