Reserva vagas para idosos nos estacionamentos de utilização pública

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências.

    Artigo 1º- Fica assegurada a reserva, para os idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de utilização pública, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

    Artigo 2º- As normas de caráter executivo e administrativo da presente Lei cabem ao Poder Executivo, que expedirá o seu respectivo regulamento.

    Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.