Documento foi apresentado pela vereadora Juliana Damus
Araraquara dispõe de uma lei, de 2012, que ampara os animais em casos de crueldade e abandono. Em busca da efetividade da medida, a vereadora Juliana Damus (Progressistas) apresentou, na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro, o Requerimento nº 1483, em que pede informações à Prefeitura sobre as condutas que têm sido adotadas para o cumprimento da norma.
No documento, a parlamentar cita o artigo 9º da Lei Complementar nº 827, o qual prevê que cabe ao Poder Executivo a fiscalização de denúncias de maus-tratos e de agressões; além da aplicação de eventuais notificações, multas e outras penalidades. Diante do disposto, a vereadora questiona se há um controle cadastral com dados das pessoas denunciadas por maus-tratos, quantos casos de crueldade contra os animais foram confirmados em Araraquara e quais penalidades foram impostas aos infratores.
“Nosso mandato é comprometido com a causa animal. Do ponto de vista legal, Araraquara está respaldada por uma Política Municipal de Proteção aos Animais. Nosso empenho é para que, de fato, sejam colocadas em prática as ações estabelecidas que visam à preservação e à garantia dos direitos dos animais”, afirmou Juliana.
Texto e foto: Imprensa da Câmara