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Aplicação da Política de Proteção aos Animais é questionada em requerimento

25/10/2019 | Defesa de Animais

Documento foi apresentado pela vereadora Juliana Damus

Araraquara dispõe de uma lei, de 2012, que ampara os animais em casos de crueldade e abandono. Em busca da efetividade da medida, a vereadora Juliana Damus (Progressistas) apresentou, na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro, o Requerimento nº 1483, em que pede informações à Prefeitura sobre as condutas que têm sido adotadas para o cumprimento da norma.

No documento, a parlamentar cita o artigo 9º da Lei Complementar nº 827, o qual prevê que cabe ao Poder Executivo a fiscalização de denúncias de maus-tratos e de agressões; além da aplicação de eventuais notificações, multas e outras penalidades. Diante do disposto, a vereadora questiona se há um controle cadastral com dados das pessoas denunciadas por maus-tratos, quantos casos de crueldade contra os animais foram confirmados em Araraquara e quais penalidades foram impostas aos infratores.

“Nosso mandato é comprometido com a causa animal. Do ponto de vista legal, Araraquara está respaldada por uma Política Municipal de Proteção aos Animais. Nosso empenho é para que, de fato, sejam colocadas em prática as ações estabelecidas que visam à preservação e à garantia dos direitos dos animais”, afirmou Juliana.

Texto e foto: Imprensa da Câmara

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