PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/07. Fica conferido, nos termos do artigo 288, parágrafo único, da Resolução nº...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 031/07. Fica conferido, nos termos do artigo 287, parágrafo único, da Resolução...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 018/07. Fica conferido, nos termos do artigo 287, parágrafo único, da Resolução...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 033/06. Fica conferido, nos termos do artigo 288, parágrafo único, da Resolução...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/06. Fica conferido, nos termos do artigo 287, parágrafo único, da Resolução nº...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/06. Fica conferido, nos termos do artigo 287, parágrafo único, da Resolução nº...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 002/06. Fica conferido, nos termos do artigo 287, parágrafo único, da Resolução...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/04. Fica conferido, nos termos do artigo 288, parágrafo único, da Resolução nº...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/04. Fica conferido, nos termos do artigo 287, parágrafo único, da Resolução nº...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/02. Fica conferido, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto Legislativo nº...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027 /03. Fica conferido, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto Legislativo nº...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 011/01. Fica conferido, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto Legislativo...