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Apoio ao projeto que determina alteração na tarifa dos serviços de telefonia fixa

09/02/2004 | Diversos

Preocupada com as elevadas tarifas cobradas pelas empresas telefônicas, que vêm dificultando, principalmente, o acesso do cidadão de baixa renda aos serviços telefônicos e com a necessidade da população em ter acesso aos serviços de telefonia, Juliana Damus apresentou requerimento de apoio ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, que modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

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