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Aprovado, em primeira discussão, projeto que proíbe adoção de animais por quem já praticou maus-tratos

14/05/2020 | Defesa de Animais

Vereadora Juliana Damus é autora do Projeto de Lei Complementar

Na Sessão Ordinária da terça-feira (12), foi aprovado, em primeira discussão, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2020, de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas). Uma das novidades do dispositivo é a perda da guarda dos animais por parte das pessoas que cometem maus-tratos.

Os animais apreendidos serão colocados para adoção, após serem esterilizados e declarados saudáveis. Quem pratica maus-tratos também ficará impedido de adotar por cinco anos a partir da data da infração. A Lei de Crimes Ambientais considera conduta criminosa tais abusos, mas, de acordo com a vereadora, os casos ainda são frequentes no município.

“Há um cadastro de todos os tutores multados por maus-tratos e infrações diversas na Gerência de Zoonoses e esses dados poderão ser utilizados para as finalidades do projeto. Infelizmente, muitas pessoas não são conscientes, por isso precisamos apelar para a força da lei”, frisou Juliana.

Lembrando que o Substitutivo deve passar por mais uma votação na próxima Sessão Ordinária.

Texto e foto: Imprensa da Câmara

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