Por Luís Fernando Laranjeira
Projeto de lei da vereadora Juliana Damus (PP) propondo a instituição de Ouvidoria e implantação de programa de políticas públicas voltadas para a promoção social dos carroceiros foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, 17 de setembro.
Juliana é autora do projeto de lei que instituiu o Programa de Regulamentação do Transporte de Carroças, de Proteção aos Animais Tracionados e de Prevenção Ambiental, de 2004, agora alterado pelo novo projeto aprovado. O projeto foi discutido e apoiado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.
De acordo com ela, a Ouvidoria receberá denúncias, reclamações e pedidos de informações sobre o transporte em carroças e o programa de promoção social visa preparar profissionalmente os carroceiros para que eles tenham outras alternativas de trabalho sem precisar utilizar o transporte com tração animal.
Normas
A vereadora destaca que o projeto compreende normas de cadastramento e plano de formação de atividade profissional de carroceiros, plano de proteção aos animais de tração, medidas de proteção ambiental no deslocamento e despejo de materiais transportados pelas carroças.
O programa determina o registro e licenciamento de veículos de tração animal, fiscalização, autuação e aplicação de penalidades; identificação e cadastramento dos animais de tração; e, autorização para condução de veículos de tração animal.
Juliana explica que haverá também orientação aos carroceiros sobre o tráfego de veículos e sinais de trânsito; vistoria de veículos de tração animal e estabelecimento de requisitos técnicos para circulação; adoção de procedimentos para transporte de carga, lixo, entulho e outros, conforme o Código de Posturas, além deverificação das condições higiênico-sanitárias do local onde são guardados os animais.